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Dispensa

contratação dos serviços de consultoria e assessoria na compilação das normas jurídicas do parque legal da Câmara Municipal de Aquiraz, onde toda norma que altera normas será compilada e deixada na versão final anunciando o parque legal vigente

Órgão
MUNICIPIO DE AQUIRAZ - CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
Local
Aquiraz/CE
CNPJ do órgão
00133185000102
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00133185000102-1-000025/2026

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Inexigibilidade26/05/2026

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, COM VISTAS A ELABORAÇÃO, REVISÃO, SISTEMATIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO NORMATIVA DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO, BEM COMO DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO, COMPREENDENDO A ANALISE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DA JURISPRUDENCIA APLICAVEL E DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS PERTINENTES, A COMPATIBILIZAÇÃO DAS NORMAS MUNICIPAIS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PE

MPE-CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO · Limoeiro/PER$ 72 mil