licitações.dehor

Dispensa

Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria jurídica para revisar e atualizar a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Paraipaba/CE, garantindo sua adequação às normas constitucionais e legais vigentes.

Órgão: MUNICIPIO DE PARAIPABA - CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA
Local: Paramoti/CE
CNPJ do órgão: 35076017000107
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 35076017000107-1-000016/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade15/05/2026

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica para revisão, atualização e adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal à Lei Orgânica Municipal vigente.

Câmara Municipal de Catu · Catu/BAR$ 117 mil

Inexigibilidade09/06/2026

Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Público Municipal, para modernizar e atualizar a Lei Orgânica, o Regimento Interno e Código de Ética da Câmara Municipal, além de capacitar vereadores e servidores sobre essas normas

CAMARA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE · Américo Brasiliense/SPR$ 61 mil

Inexigibilidade13/04/2026

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria para atualização da Lei Orgânica do Municipio, do Regimento Interno da Câmara Municipal e elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA BARRA · São José da Barra/MGR$ 69 mil

Dispensa23/06/2026

Contratação de consultoria jurídica especializada para revisão e modernização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS · Pederneiras/SPR$ 44 mil

Inexigibilidade08/06/2026

Contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual para revisão, atualização, adequação jurídica e consolidação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sabinópolis/MG.

LEGISLATIVA · Sabinópolis/MGR$ 75 mil