Dispensa23/06/2026
Contratação de consultoria jurídica especializada para revisão e modernização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS · Pederneiras/SPR$ 44 mil
Dispensa
Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria jurídica para revisar e atualizar a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Paraipaba/CE, garantindo sua adequação às normas constitucionais e legais vigentes.
- Órgão
- MUNICIPIO DE PARAIPABA - CAMARA MUNICIPAL
- Unidade compradora
- CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA
- Local
- Paramoti/CE
- CNPJ do órgão
- 35076017000107
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Identificador PNCP
- 35076017000107-1-000016/2026
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Dispensa10/08/2026
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CAMARA MUNICIPAL DE GUARAÍ · Guaraí/TOR$ 60 mil
Inexigibilidade28/07/2026
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza singular, mediante inexigibilidade de licitação, de assessoria e consultoria jurídica de caráter predominantemente intelectual, que compreende a revisão, atualização e reestruturação integral da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sebastião Laranjeiras, acrescida da implementação de ferramenta de Inteligência Artificial voltada à governança digital legislativa.
CAMARA MUNICIPAL DE SEBASTIAO LARANJEIRAS · Sebastião Laranjeiras/BAR$ 69 mil
Inexigibilidade30/06/2026
Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica técnica, especializados para estudo, análise e elaboração de minutas para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM), Regimento Interno (RI), Código de Ética e Decoro Parlamentar e implantação de Sistema de Gestão Normativa para adequação às exigências do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis).
Unidade administrativa · Diamante do Norte/PRR$ 80 mil
Inexigibilidade03/08/2026
Contratação de serviços técnicos especializados para apoio técnico à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Criciúma, compreendendo revisão e atualização da Lei Orgânica do Município; revisão e atualização do Regimento Interno; revisão e atualização do Código de Ética; consultoria para a Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento e consultoria para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA · Criciúma/SCR$ 220 mil