CESSÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO EDIFÍCIO NOVA SEDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA AVENIDA PADRE HUMBERTO PIETROGRANDE, Nº 3509, BAIRRO SÃO RAIMUNDO E NO EDIFÍCIO DO FÓRUM CENTRAL CÍVEL E CRIMINAL DE TERESINA-PI, RUA GOVERNADOR TIBÉRIONUNES, Nº 309, BAIRRO CABRAL, CENTRO CÍVICO PARA MANUTENÇÃO DE DOIS PAS E DOIS PAES NOS ENDEREÇOS.