1.1 Contratação de empresa para a prestação de serviço de fornecimento de Base de Dados, nos termos das Leis de nº 9.613/1998 (alterada pela Lei de nº 12.683/2012), Leis 13.260/16 e 13.810/2019; nos termos da Circular BACEN nº 3.978 de 23/01/2020, da Resolução BACEN nº 44, de 24/11/2020 e da Resolução CVM nº 50, de 31/08/2021.