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Inexigibilidade

Contratação de Mestrado Profissional em Gestão de Sistemas de Justiça e de Mecanismos de Efetivação dos Direitos da Faculdade Baiana de Direito, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Órgão: MINISTERIO DA FAZENDA
Unidade compradora: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Local: Brasília/DF
CNPJ do órgão: 00394460000141
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 00394460000141-1-000516/2026

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