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Inexigibilidade

Contratação de Instituição de Ensino Superior para prestação de serviços educacionais de programa de Mestrado Profissional em Direito, na modalidade de pós-graduação stricto sensu, visando atender às necessidades de formação continuada do DETRAN/RO

Órgão
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Unidade compradora
ERO-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÃNSITO
Local
Porto Velho/RO
CNPJ do órgão
15883796000145
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
15883796000145-1-000051/2026

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Inexigibilidade17/03/2026

Contratação, por inexigibilidade de licitação, do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, para matrícula e frequência de servidor público municipal em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado em Direito Tributário, compreendendo disciplinas, orientação acadêmica, atividades avaliativas, qualificação e defesa de dissertação, conforme calendário e regulamento da instituição.

MUNICÍPIO DE BRASILANDIA · Brasilândia/MSR$ 106 mil