Contratação, por inexigibilidade de licitação, do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, para matrícula e frequência de servidor público municipal em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado em Direito Tributário, compreendendo disciplinas, orientação acadêmica, atividades avaliativas, qualificação e defesa de dissertação, conforme calendário e regulamento da instituição.