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Inexigibilidade

Contratação direta de Palestrante, por inexigibilidade de licitação, para o Curso de Especialização "Teoria e Prática do Direito Público Municipal", disciplina "Direito Tributário e Financeiro", tema “Tributos municipais: competências do Município após a Reforma Tributária. Regime vigente e futuro do IPTU e do ITBI. Regime das taxas e das contribuições municipais”

Órgão
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Unidade compradora
PMSP - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Local
São Paulo/SP
CNPJ do órgão
46392072000122
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
46392072000122-1-000011/2026

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