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Inexigibilidade

Contratar vagas em ações de desenvolvimento relacionadas ao Tema Orçamento e Finanças, conforme previsto no Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da Saúde vigente.

Órgão: MINISTERIO DA SAUDE
Unidade compradora: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Local: Brasília/DF
CNPJ do órgão: 00394544000185
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 00394544000185-1-001211/2026

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A ação solicitada deve estar diretamente relacionada à necessidade de desenvolvimento prevista no Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da Saúde. Caso a solicitação seja de ação não planejada, faz-se necessário, primeiramente, atender o disposto no § 1º do art. 18 da Portaria nº 3.642/2019.

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Contratação de empresa especializada no ramo de consultoria, suporte técnico, gestão, cadastramento no CNES e no planejamento orçamentário (FPO), entre outros cadastros, acompanhamento e transmissão para o Ministério da Saúde, do setor de faturamento em programas ministeriais, englobando BPA, SIA, FPO, CNES, SISAIH01, e suporte presencialmente e via web, a Secretaria Municipal de Saúde.

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