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Inexigibilidade

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PRIVATIVOS DA ADVOCACIA, EM NÍVEL DE CONSULTORIA, MEDIANTE A EMISSÃO DE PARECERES E VISITAS PRESENCIAIS, PARA A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE PROJETOS LEGISLATIVOS, ELABORAÇÃO DE PROJETOS E DEFESA DA CÂMARA MUNICIPAL EM JUÍZO.

Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE COIMBRA - MG
Unidade compradora: CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA
Local: Coimbra/MG
CNPJ do órgão: 00446129000128
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 00446129000128-1-000003/2026

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, VOLTADOS AO APOIO PERMANENTE À CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO, COM ÊNFASE NA ANÁLISE JURÍDICA E NA EMISSÃO DE PARECERES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO LICITAÇÕES, DISPENSAS, INEXIGIBILIDADES, CREDENCIAMENTOS, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, TERMOS ADITIVOS, PROCESSOS SANCIONADORES E DEMAIS INSTRUMENTOS CORRELATOS.

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Inexigibilidade31/03/2026

Prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica ao Poder Legislativo Municipal, em demandas de natureza administrativa, na área de licitações e contratos, confecção de pareceres nas áreas de direito administrativo e constitucional, elaboração de minutas de projeto de Lei, atos administrativos, atos normativos internos, consulta e interpretação das normas legais constantes no ordenamento jurídico municipal.

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