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Inexigibilidade

Prestação de serviços públicos de fornecimento de água encanada e esgotamento sanitário, na área de concessão onde atua a ÁGUAS DO PARÁ A SPE S.A, para atender necessidade da Agencia Regional do Trabalho em Castanhal - ART/CAST.

Órgão
MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS
Unidade compradora
SUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-PA
Local
Belém/PA
CNPJ do órgão
00489828000155
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00489828000155-1-000151/2026

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Inexigibilidade06/01/2026

Contratação via Inexigibilidade de Licitação, da Concessionária Águas do Pará A. SPE. S. A. para fornecimento de água tratada e/ou de coleta e tratamento de esgotamento sanitário, destinado a atender aos prédios da Secretaria de Estado de Justiça, com observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, em conformidade com as normas da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (“ARCON – PA”).

SEJU · Belém/PAR$ 8 mil