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Licitações
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Inexigibilidade

Trata-se de serviço contínuo de fornececimento de água e esgoto, conforme quantidades e condições estabalecidas no projeto básico e seus anexos, cuja contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, caput (ou inciso I) da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de serviço prestado em regime de exclusividade/monopólio. Considerando a possibilidade prevista no art. 109 da Lei nº 14.133/2021, estabelece-se vigência inderteminada, permanecendo condicionada sua prorrogação à comprovação, a cada exercício financeiro, da existência de créditos orçamentários específicos e da continuidade das condições legais que justificam a contratação direta. A contratação dos serviços de fornecimento de água tratada e de coleta e destinação final do esgoto sanitário é indispensável para garantir o pleno funcionamento do EdifícioSede da SRA/MGI/CE e de seu prédio anexo. Trata-se de serviço essencial, cuja descontinuidade comprometeria de forma imediata a salubridade, a segurança e a prestação dos serviços públicos desempenhados pelos órgãos instalados no local. O valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) deve ser considerado apenas como estimativa inicial da despesa para os três primeiros anos da contratação.

Órgão
MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS
Unidade compradora
SUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-CE
Local
Fortaleza/CE
CNPJ do órgão
00489828000155
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00489828000155-1-000166/2026

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Inexigibilidade03/09/2026

Contratação conforme DESPACHO decisório nº 1892/2026/MGI - Contratação de serviço essencial - fornecimento de água e/ou coleta de esgoto para o Edifício-Sede do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Maranhão e demais Órgãos-Clientes. A referida contratação possui o valor estimado de R$ 151.250,76 (cento e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos), conforme informado no Formulário de Inclusão no PAC - Em Execução, SEI nº 61769133.Ver processo

SUPERINTENDENCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-MA · São Luís/MAR$ 211 mil
Inexigibilidade19/11/2026

A presente contratação justifica-se pela necessidade de complementação dos valores anteriormente estimados para o fornecimento de água potável ao imóvel disponibilizado provisoriamente à Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul/SC, durante o exercício de 2026, em razão da impossibilidade temporária de utilização da sede oficial da instituição. Entretanto, após a formalização da contratação inicial, foi identificado consumo extraordinário de água, decorrente de vazamento nas instalações hidráulicas do imóvel, ocasionando elevação significativa dos valores faturados pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), superior à estimativa originalmente prevista. Assim, a contratação complementar busca garantir a adequada previsão dos recursos necessários ao atendimento das despesas relacionadas ao fornecimento de água durante o exercício de 2026, preservando a regularidade administrativa e orçamentária, sem prejuízo da apuração de responsabilidades e das providências eventualmente cabíveis.Ver processo

Camara Municipal de Vereadores · Guarujá do Sul/SCR$ 4 mil
Inexigibilidade31/08/2026

A presente contratação justifica-se pela necessidade de fornecimento de água potável ao imóvel que será utilizado provisoriamente como sede da Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul/SC durante o exercício de 2026, em razão da impossibilidade temporária de utilização da sede oficial da instituição. O prédio onde funciona a sede oficial da Câmara Municipal foi interditado, tornando necessária a transferência temporária das atividades legislativas e administrativas para outro imóvel, a fim de assegurar espaço adequado e seguro para a continuidade dos serviços públicos e das atividades institucionais. Nesse contexto, o fornecimento de água potável é indispensável para viabilizar o funcionamento e as condições adequadas de utilização do imóvel, atendendo às necessidades de higiene, limpeza, utilização de sanitários, copa e demais atividades relacionadas ao funcionamento regular da Câmara Municipal. Trata-se de serviço público essencial e contínuo, indispensável à manutenção das condições sanitárias e operacionais necessárias ao desenvolvimento das atividades legislativas e administrativas. A contratação possui vinculação direta com a utilização temporária do imóvel pela Câmara Municipal, destinando-se ao atendimento da demanda prevista para o período de ocupação no exercício de 2026, enquanto perdurar a necessidade de funcionamento da instituição na sede provisória. A estimativa da contratação observará o consumo previsto para o período de utilização do imóvel no exercício de 2026, possibilitando adequado planejamento orçamentário e atendimento das necessidades institucionais durante a ocupação provisória da edificação.Ver processo

Camara Municipal de Vereadores · Guarujá do Sul/SCR$ 750