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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação conforme DESPACHO decisório nº 1892/2026/MGI - Contratação de serviço essencial - fornecimento de água e/ou coleta de esgoto para o Edifício-Sede do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Maranhão e demais Órgãos-Clientes. A referida contratação possui o valor estimado de R$ 151.250,76 (cento e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos), conforme informado no Formulário de Inclusão no PAC - Em Execução, SEI nº 61769133.

Órgão
MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS
Unidade compradora
SUPERINTENDENCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-MA
Local
São Luís/MA
CNPJ do órgão
00489828000155
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00489828000155-1-000484/2026

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Trata-se de serviço contínuo de fornececimento de água e esgoto, conforme quantidades e condições estabalecidas no projeto básico e seus anexos, cuja contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, caput (ou inciso I) da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de serviço prestado em regime de exclusividade/monopólio. Considerando a possibilidade prevista no art. 109 da Lei nº 14.133/2021, estabelece-se vigência inderteminada, permanecendo condicionada sua prorrogação à comprovação, a cada exercício financeiro, da existência de créditos orçamentários específicos e da continuidade das condições legais que justificam a contratação direta. A contratação dos serviços de fornecimento de água tratada e de coleta e destinação final do esgoto sanitário é indispensável para garantir o pleno funcionamento do EdifícioSede da SRA/MGI/CE e de seu prédio anexo. Trata-se de serviço essencial, cuja descontinuidade comprometeria de forma imediata a salubridade, a segurança e a prestação dos serviços públicos desempenhados pelos órgãos instalados no local. O valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) deve ser considerado apenas como estimativa inicial da despesa para os três primeiros anos da contratação.Ver processo

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