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Inexigibilidade

Participação de 3 (três) servidores da Coordenação de Legislação Previdenciária e Direitos Sociais/MGI no curso ''Completo e Prático de Aposentadorias, Pensões e Abono de Permanência e respectivos Cálculos de Benefícios na Administração Pública'', a realizar-se na modalidade Presencial, em Brasília/DF, com carga horária de 24 horas, no período de 10 a 12 de Agosto 2026.

Órgão
MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS
Unidade compradora
CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
Local
Brasília/DF
CNPJ do órgão
00489828000155
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00489828000155-1-000395/2026

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Contratação do curso "Previdência dos Servidores Públicos: Cálculos de Aposentadorias e Pensões. Reforma da Previdência (EC 103/2019) e RPPS (Portaria MTP 1.467/2022)", promovido pela empresa ONE CURSOS (IOC Capacitação Ltda.), CNPJ nº 10.825.457/0001-99, com realização confirmada em Maceió/AL, no período de 24 a 26 de novembro de 2026, carga horária de 21 horas, para 03 (três) servidoras, sendo 2(duas) da Secretaria de Gestão de Pessoas e 1(uma) da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral.Ver processo

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