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Inexigibilidade

Execução do Projeto Judiciário Voluntário pela Democracia, visando incentivar servidores públicos que exerçam suas atribuições em regime de teletrabalho no exterior a atuarem como agentes eleitorais nas Eleições Gerais de 2026 no Exterior, nas condições estabelecidas no referido ACT e em seu Plano de Trabalho.

Órgão: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Unidade compradora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A.REGIÃO/RS
Local: Porto Alegre/RS
CNPJ do órgão: 00508903000188
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 00508903000188-1-001541/2026

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