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Inexigibilidade

Renovação de assinatura da Revista Brasileira de Direito Eleitoral (RBDE), em formato digital, pelo período de 01 (um) ano, para a disponibilização do conteúdo referente à matéria eleitoral.

Órgão: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Unidade compradora: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO SUL
Local: Porto Alegre/RS
CNPJ do órgão: 00509018000113
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 00509018000113-1-000154/2026

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