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Inexigibilidade

Contratação direta de 03 (três) inscrições na 12ª Edição do xTech Legal, com carga horária de 17h, na modalidade presencial, nos dias 07, 08 e 09 de abril de 2026, a ser realizada na cidade de São Paulo/SP.

Órgão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Unidade compradora
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA
Local
Belém/PA
CNPJ do órgão
00509018000113
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00509018000113-1-000622/2026

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Contratação da empresa PICCOLI CONSULTORIA LTDA. (Judiciário Exponencial), por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, c/c § 3º do referido dispositivo, para viabilizar a participação de 12 integrantes da Alta Administração do TRE/PE — magistrados/magistradas e servidores/servidoras no evento XTECH LEGAL – 12ª edição, de forma presencial, em São Paulo/SP, nos dias 07, 08 e 09/04/2026, mediante aquisição de pacote de inscrições.

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