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Inexigibilidade

Inscricao de 3 (tres) servidores no X-Tech Legal - 12ª Edicao, na modalidade presencial, a ser realizado nos dias: 07/04/2026, das 13h00 as 19h00; 08/04/2026, das 8h30 as 18h00, com intervalo de uma hora para almoco; e 09/04/2026, das 8h30 as 17h00, com intervalo de uma hora para almoco, com carga horaria total de 17 (dezessete) horas.

Órgão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Unidade compradora
ESP-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
Local
São Paulo/SP
CNPJ do órgão
00509018000113
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00509018000113-1-001041/2026

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Contratação da empresa PICCOLI CONSULTORIA LTDA. (Judiciário Exponencial), por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, c/c § 3º do referido dispositivo, para viabilizar a participação de 12 integrantes da Alta Administração do TRE/PE — magistrados/magistradas e servidores/servidoras no evento XTECH LEGAL – 12ª edição, de forma presencial, em São Paulo/SP, nos dias 07, 08 e 09/04/2026, mediante aquisição de pacote de inscrições.

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