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Inexigibilidade

Contratação do curso presencial "Alterações legislativas para as eleições 2026 e principais tópicos das Ações Cassatórias Eleitorais", com carga horária de 8 horas-aula, nos dias 16 e 17 de abril de 2026, no período da tarde, na modalidade “in company”, ministrado pelo Professor Mestre Rodrigo López Zilio, conforme Termo de Referência.

Órgão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Unidade compradora
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO SUL
Local
Porto Alegre/RS
CNPJ do órgão
00509018000113
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00509018000113-1-000713/2026

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