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Inexigibilidade

Contratação de inscrição para o servidor Davi Fortes Silva no "XII Simpósio Nacional One Cursos: Previdência dos Servidores Públicos e Legislação de Pessoal na Administração Pública". O evento, com carga horária de 28 horas, aborda temas como regras de aposentadoria e pensão (EC 103/2019), previdência complementar, compensação previdenciária via Sistema COMPREV, folha de pagamento e o controle exercido pelo TCU sobre atos de concessão.

Órgão
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Unidade compradora
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A.REGIAO
Local
Manaus/AM
CNPJ do órgão
00509968000148
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00509968000148-1-001638/2026