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Inexigibilidade

Contratação de inscrição para servidores, no evento aberto de capacitação e aperfeiçoamento intitulado: XII Simpósio Nacional de Previdência dos Servidores Públicos e a Legislação de Pessoal na Administração Pública.

Órgão
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Unidade compradora
TRIBUNAL DE CONTAS DO EST. DO ESPIRITO SANTO
Local
Vitória/ES
CNPJ do órgão
28483014000122
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
28483014000122-1-000032/2026

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Contratação de inscrição para o servidor Davi Fortes Silva no "XII Simpósio Nacional One Cursos: Previdência dos Servidores Públicos e Legislação de Pessoal na Administração Pública". O evento, com carga horária de 28 horas, aborda temas como regras de aposentadoria e pensão (EC 103/2019), previdência complementar, compensação previdenciária via Sistema COMPREV, folha de pagamento e o controle exercido pelo TCU sobre atos de concessão.

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