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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de Rhomeika Maria de França Porto, Promotora de Justiça do Ministério Público da Paraíba, para proferir a palestra intitulada “20 Anos da Lei Maria da Penha: Avanços, Desafios e o Compromisso Permanente com a Vida das Mulheres”, a ser realizada no dia 20 de agosto de 2026, durante o II Seminário de Direitos Humanos – “Por uma Justiça Plural e Antidiscriminatória”,

Órgão
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Unidade compradora
13.REG.TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO/PB
Local
João Pessoa/PB
CNPJ do órgão
00509968000148
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00509968000148-1-002731/2026

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Inexigibilidade21/07/2026

CONTRATAÇÃO DO PROFESSOR E PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (MPPR), THIMOTIE ARAGON HEEMANN, PARA MINISTRAR A PALESTRA INTITULADA “FLUXOS E PRÁTICAS EXITOSAS PARA O APERFEIÇOAMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”, NO ÂMBITO DO II ENCONTRO DAS PROMOTORIAS E PROCURADORIAS COM ATRIBUIÇÃO NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E V CICLO DE DIÁLOGOS DA LEI MARIA DA PENHA.Ver processo

MPSC · Florianópolis/SCR$ 868