O presente instrumento tem por finalidade dispor sobre as condições de utilização pelo CONSÓRCIO de sistema eletrônico de licitações disponibilizado pela LICITAR DIGITAL, doravante denominado PLATAFORMA LICITAR DIGITAL, que possibilita realizar, por intermédio da Internet, processos licitatórios eletrônicos para a aquisição de bens e serviços comuns, bem como, de credenciamento eletrônico de serviços.