O presente instrumento tem por finalidade dispor sobre as condições de utilização pelo CREF12/PE de sistema eletrônico de licitações disponibilizado pela LICITAR DIGITAL, doravante denominado PLATAFORMA LICITAR DIGITAL, que possibilita realizar, por intermédio da Internet, processos licitatórios eletrônicos para a aquisição de bens e serviços comuns, bem como, de credenciamento eletrônico de serviços.