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Inexigibilidade

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em Transparência Pública, incluindo diagnóstico, implantação de soluções tecnológicas, capacitação de servidores, revisão e publicação de informações oficiais e emissão de relatórios de conformidade, para atendimento à Lei 12.527/2011, LC 131/2009 e LC 101/2000.

Órgão
CARMO DO CAJURU-CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CORPO LEGISLATIVO
Local
Carmo do Cajuru/MG
CNPJ do órgão
00879902000140
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00879902000140-1-000003/2026

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prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria pública, incluindo: diagnóstico e levantamento dos problemas atuais em relação à transparência pública, escolha de servidores responsáveis em cada setor, capacitação dos servidores escolhidos, assessoria completa para revisão e publicação de material exigido por lei, relatórios mensais de acompanhamento e adequação e/ou implantação de toda a tecnologia necessária para publicação constante das informações obrigatórias, para atender a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a Lei da Transparência (LC 131/2009) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), conforme exigências dos Tribunais de Contas, Ministério Público e outras entidades, através de empresa especializada em transparência governamental.

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Prestacao de servicos tecnicos profissionais de assessoria e consultoria publica incluindo Diagnostico e levantamento dos problemas atuais em relacao a Transparencia Publica Escolha de servidores responsaveis em cada setor Capacitacao dos servidores escolhidos Assessoria completa para revisao e publicacao de material exigido por lei Relatorios mensais de acompanhamento e Adequacao e ou Implantacao de toda a tecnologia necessaria para publicacao constante das informacoes obrigatorias para atender a Lei de Acesso a Informacao Lei 12.527 2011 a Lei da Transparencia LC 131 2009 e a Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101 2000 conforme exigencias dos Tribunais de Contas Ministerio Publico e outras entidades

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