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Inexigibilidade

Contratação de consultoria técnica e jurídica especializada, de natureza predominantemente intelectual, para reestruturação do macroprocesso de contratações públicas da Câmara Municipal de Carmo do Cajuru/MG, incluindo planejamento, padronização documental, segregação de funções, implantação/adequação do procedimento eletrônico e acompanhamento contínuo das contratações, visando à plena conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

Órgão
CARMO DO CAJURU-CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CORPO LEGISLATIVO
Local
Carmo do Cajuru/MG
CNPJ do órgão
00879902000140
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00879902000140-1-000005/2026

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Inexigibilidade07/04/2026

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, a serem prestados por empresa de notória especialização, com vistas ao assessoramento técnico à Câmara Municipal de Carmo de Minas/MG no aperfeiçoamento e consolidação do regime jurídico instituído pela Lei nº 14.133/2021, compreendendo a estruturação do planejamento das contratações públicas, bem como a atualização, sistematização e adequação dos atos normativos internos

Unidade Única · Carmo de Minas/MGR$ 40 mil
Dispensa12/03/2026

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA APOIO AO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL, ABRANGENDO A ESTRUTURAÇÃO, REVISÃO, PADRONIZAÇÃO E APRIMORAMENTO DOS INSTRUMENTOS E PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021, COM FOCO NA GOVERNANÇA, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, INTEGRAÇÃO ENTRE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E CONTRATAÇÕES, PADRONIZAÇÃO DE FLUXOS E MELHORIA CONTÍNUA DOS PROCESSOS.

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAREMA · Itarema/CER$ 63 mil