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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em licitações e contratos administrativos, para acompanhamento dos processos de contratações da Câmara Municipal.

Órgão
SANTA MARIA DA VITORIA CAMARA DE VEREADORES
Unidade compradora
Câmara Municipal de Santa Maria da Vitória
Local
Santa Maria da Vitória/BA
CNPJ do órgão
16430993000171
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
16430993000171-1-000002/2026

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Inexigibilidade22/06/2026

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica para atendimento das demandas da Câmara Municipal, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos, análise de projetos de lei, apoio técnico às comissões legislativas, acompanhamento de processos administrativos, representação judicial e extrajudicial, bem como orientação jurídica aos vereadores e à Mesa Diretora, em conformidade com a legislação vigente.

Câmara de São José do Alegre · São José do Alegre/MGR$ 66 mil