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Inexigibilidade

Contratação dos serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica continuada, compreendendo o acompanhamento, análise e emissão de pareceres jurídicos em processos legislativos, bem como apoio consultivo em matérias de governança publica, integridade institucional, e compliance legislativo, visando atender as necessidades da Câmara Municipal.

Órgão
SERRA CAIADA CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
Câmara Municipal
Local
Serra Caiada/RN
CNPJ do órgão
09428533000143
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
09428533000143-1-000015/2026

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Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica para atendimento das demandas da Câmara Municipal, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos, análise de projetos de lei, apoio técnico às comissões legislativas, acompanhamento de processos administrativos, representação judicial e extrajudicial, bem como orientação jurídica aos vereadores e à Mesa Diretora, em conformidade com a legislação vigente.

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CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA CONTÍNUA EM DIREITO PÚBLICO, EM MATÉRIAS DE ELEVADA COMPLEXIDADE, COM VISITAS QUINZENAIS NA SEDE DA CÂMARA E ATENDIMENTO REMOTO, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS DEMANDAS INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL. OS SERVIÇOS COMPREENDEM O ASSESSORAMENTO JURÍDICO ESPECIALIZADO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUINDO ORIENTAÇÃO E APOIO TÉCNICO NAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS, NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATUAIS, BEM COMO NO SUPORTE ÀS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO, COM ANÁLISE, ELABORAÇÃO E REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, PARECERES JURÍDICOS E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS. ABRANGE, AINDA, A ATUAÇÃO EM MATÉRIAS QUE ENVOLVAM ALTA COMPLEXIDADE TÉCNICA DECORRENTE DAS CONSTANTES ALTERAÇÕES NORMATIVAS, ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL, ESPECIALMENTE DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E ÓRGÃOS DE CONTROLE, ALÉM DA NECESSIDADE PERMANENTE DE ATUALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS INSTITUCIONAIS, VISANDO ASSEGURAR A LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA E REGULARIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL.

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