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Inexigibilidade

A presente aquisição justifica-se pela necessidade de aperfeiçoamento constante dos servidores públicos responsáveis pelas contratações nosdepartamentos de compras, licitações e contratos. A participação no curso de capacitação também é essencial para outros servidores envolvidos noprocessamento de licitações e contratações públicas.

Órgão
MUNICIPIO DE ANAPOLIS
Unidade compradora
S.M. de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação
Local
Anápolis/GO
CNPJ do órgão
01067479000146
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01067479000146-1-000186/2026

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Justifica-se a contratação da inscrição com o objetivo de atender a necessidade constante de aprimoramento e aquisição de novas aprendizagens para servidores e gestores que atuam nos processos de compras e aquisições da Adminsitração Pública. A gestão pública está em constante transformação. Novas exigências legais, avanços tecnológicos e a crescente demanda por eficiência e transparência exigem atualização contínua de quem está na linha de frente da administração pública.

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Constitui objeto do presente Termo a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de capacitação presencial voltada aos servidores públicos municipais que atuam nas áreas de planejamento, licitações, contratos e compras governamentais, com enfoque no Planejamento Estratégico aplicado às Compras Públicas, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. A capacitação tem por finalidade qualificar tecnicamente os agentes públicos responsáveis pela formalização das demandas, elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP), Plano de Contratações Anual (PCA), Termo de Referência (TR), gestão de riscos, condução de procedimentos licitatórios e fiscalização contratual, promovendo a padronização de rotinas, o fortalecimento da governança e a melhoria dos controles internos.

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