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Inexigibilidade

Justifica-se a contratação da inscrição com o objetivo de atender a necessidade constante de aprimoramento e aquisição de novas aprendizagens para servidores e gestores que atuam nos processos de compras e aquisições da Adminsitração Pública. A gestão pública está em constante transformação. Novas exigências legais, avanços tecnológicos e a crescente demanda por eficiência e transparência exigem atualização contínua de quem está na linha de frente da administração pública.

Órgão
MUNICIPIO DE CASTELO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO
Local
Castelo/ES
CNPJ do órgão
27165638000139
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
27165638000139-1-000083/2026

Compras parecidas

Dispensa24/04/2026

A contratação se justifica pela necessidade de constante atualização dos servidores que atuam na área de gestão de contratos e auxílio em T.I, manutenção de site e de redes sociais, considerando as frequentes alterações na legislação, normas técnicas e procedimentos aplicáveis ao setor público. A capacitação adequada contribui para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, maior eficiência na execução das atividades e mitigação de riscos relacionados a falhas técnicas e inconformidades legais.

CÂMARA MUNICIPAL DE ANGATUBA · Angatuba/SPR$ 4 mil
Inexigibilidade23/03/2026

A Diretoria de Administração da SEDS/SP, no exercício de suas atribuições, fundamenta a presente justificativa nos princípios constitucionais da Administração Pública, no dever de licitar e na Lei nº 14.133/2021, bem como em normas estaduais correlatas. Destaca-se o princípio da eficiência, que impõe a capacitação contínua dos agentes públicos envolvidos nas contratações. Ressalta-se a necessidade de aprimoramento, padronização e maior celeridade nos processos de planejamento, licitação e gestão contratual, especialmente diante das constantes atualizações legislativas, regulamentares e tecnológicas. Evidencia-se ainda a importância da qualificação técnica de agentes de contratação, pregoeiros, gestores e fiscais, cujas funções exigem conhecimento especializado. A recente reestruturação administrativa da SEDS/SP, com ingresso de novos servidores e redefinição de atribuições, amplia a demanda por capacitação integrada. Nesse contexto, propõe-se a contratação de programa de capacitação presencial, com cursos sobre a Lei nº 14.133/2021, atuação de agentes de contratação e uso do sistema Contratos.gov.br, abrangendo todas as fases do ciclo da contratação. A contratação poderá ocorrer por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, em razão da natureza singular do objeto e da notória especialização da empresa. A medida atende ao interesse público, contribuindo para o fortalecimento da governança, eficiência administrativa e segurança jurídica. Autoriza-se, assim, a abertura do procedimento administrativo.

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