Pular para o conteúdo
Licitações
Ver contratações de Rialma
Dispensa

Contratação de empresa em engenharia para mão de obra na execução da reforma de 04 (quatros) banheiros no Centro Municipal de Educação Infantil Costa e Silva, localizada no Município de Rialma/GO. Com as seguintes medidas 49,32m2 de área total, conforme projeto fornecido pelo contratante e descrição de serviços. Incluindo o fornecimento de mão de obra, equipamentos, ferramentas, transporte e demais recursos necessários à completa execução dos serviços. Os materiais necessários à execução da obra serão fornecidos pelo Contratante, cabendo à empresa contratada a utilização, aplicação e adequada execução dos serviços, de acordo com as especificações técnicas estabelecidas. A Reforma deverá ser realizada em estrita conformidade com o projeto apresentado pelo Contratante, bem como com o memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos integrantes do processo, observando-se as normas técnicas aplicáveis, as especificações estabelecidas e a legislação vigente. Os serviços deverão ser executados de acordo com o projeto, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos integrantes do processo, observando as normas técnicas aplicáveis, as condições de segurança, as boas práticas de engenharia e as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para garantir a adequada execução da obra e a melhoria da infraestrutura do Centro Municipal de Educação Infantil Costa e Silva, proporcionando um ambiente mais adequado às atividades educacionais e às necessidades da comunidade escolar. Por fim, destaca-se que as despesas decorrentes da presente contratação serão custeadas com recursos provenientes do VAAT (Valor Anual Total por Aluno), do VAAR (Valor Aluno Ano por Resultado), da Quota Estadual do Salário-Educação e do Programa Escola de Tempo Integral, observando-se as normas legais vigentes e as finalidades estabelecidas para a aplicação desses recursos. A presente despesa encontra pleno amparo legal no ordenamento jurídico vigente que rege o financiamento da educação pública nacional, em especial: Art. 70, inciso V, da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB): Classifica expressamente a "reforma de instalações e equipamentos necessários ao ensino" como ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal: Institui a complementação da União ao Fundeb na modalidade Valor Aluno Ano Total (VAAT). Art. 28 da Lei Federal nº 14.113/2020 (Lei do Fundeb): Determina a vinculação de, no mínimo, 50% dos recursos da complementação-VAAT à Educação Infantil. Art. 27 da Lei Federal nº 14.113/2020: Estabelece a obrigatoriedade de aplicação de, no mínimo, 15% dos recursos do VAAT em despesas de capital (investimentos, obras e instalações). A intervenção na infraestrutura física do CMEI Costa e Silva faz-se necessária para garantir a adequação dos espaços de uso diário dos alunos da primeira infância. Os banheiros escolares desempenham papel essencial não apenas na higiene, mas no processo pedagógico e de autonomia das crianças. A reforma visa sanar desgastes estruturais e assegurar o cumprimento de normas de acessibilidade e vigilância sanitária. Com isso, promove-se um ambiente seguro, salubre e acolhedor, prevenindo riscos de acidentes e proliferação de vetores biológicos. A destinação dos recursos para esta obra atende simultaneamente aos dois principais critérios de controle do VAAT estabelecidos pela Lei do Fundeb:. Atendimento à Educação Infantil (Subvinculação de 50%): O CMEI Costa e Silva integra a rede de educação infantil do município, validando a aplicação nesta etapa de ensino prioritária. Aplicação em Despesas de Capital (Mínimo de 15%): Por se tratar de obra de reforma que agrega valor ao patrimônio público imóvel, a despesa se classifica perfeitamente na subvinculação de investimentos. Diante do exposto, resta demonstrada a estrita legalidade, a conveniência oportuna e o manifesto interesse público na execução do gasto. A utilização dos recursos da complementação-VAAT para a reforma dos banheiros da referida unidade escolar cumpre com excelência as diretrizes nacionais de valorização e melhoria da infraestrutura da educação básica municipal.

Órgão
MUNICIPIO DE RIALMA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIALMA
Local
Rialma/GO
CNPJ do órgão
01135904000197
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01135904000197-1-000142/2026

Compras parecidas

Dispensa07/10/2026

Contratação de empresa em engenharia para a execução global da obra de construção de 02 (dois) banheiros na Escola Municipal Manoel Joaquim Gonçalves, localizada no Município de Rialma/GO. Com as seguintes dimensões 4,10 de largura e 7,70 metros de comprimento, conforme projeto fornecido pelo contratante e descrição de serviços. Incluindo o fornecimento de mão de obra, equipamentos, ferramentas, transporte e demais recursos necessários à completa execução dos serviços. Os materiais necessários à execução da obra serão fornecidos pelo Contratante, cabendo à empresa contratada a utilização, aplicação e adequada execução dos serviços, de acordo com as especificações técnicas estabelecidas. A execução global da obra deverá ser realizada em estrita conformidade com o projeto apresentado pelo Contratante, bem como com o memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos integrantes do processo, observando-se as normas técnicas aplicáveis, as especificações estabelecidas e a legislação vigente. Por fim, destaca-se que as despesas decorrentes da presente contratação serão custeadas com recursos provenientes do VAAT (Valor Anual Total por Aluno), do VAAR (Valor Aluno Ano por Resultado), da Quota Estadual do Salário-Educação e do Programa Escola de Tempo Integral, observando-se as normas legais vigentes e as finalidades estabelecidas para a aplicação desses recursos.Ver processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIALMA · Rialma/GOR$ 59 mil
Concorrência - Eletrônica20/10/2026encerrado

Solicita-se a abertura de processo licitatório para contratação de empresa especializada destinada à execução da reforma da Escola Municipal Dalva Ana Bortolini, em razão das deficiências e do desgaste verificados em seus sistemas construtivos, que comprometem a segurança, o conforto, a salubridade e a funcionalidade dos ambientes escolares. A intervenção compreenderá, entre outros serviços, a construção de muro de fechamento perimetral, implantação de acesso coberto, substituição de pisos, revestimentos e esquadrias, pintura geral, adequação das instalações sanitárias ao público infantil e melhorias elétricas e hidrossanitárias. A contratação visa proporcionar condições adequadas aos alunos, professores e servidores, preservar o patrimônio público e garantir a continuidade das atividades educacionais em ambiente seguro e apropriado. O valor estimado é de R$ 480.730,86, com prazo de execução previsto de 270 dias, conforme documentação técnica anexada.Ver processo

Administração S.m.e.c.e. · Clevelândia/PRR$ 481 mil
Concorrência - Eletrônica09/11/20262 dias

A presente contratação justifica-se pela necessidade de execução das obras de reforma e ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Infância Feliz, localizado no Bairro Eldorado, no Município da Serra/ES, com o objetivo de melhorar sua infraestrutura física e ampliar a capacidade de atendimento da Educação Infantil. O Município foi contemplado com recursos provenientes do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental (FUNPAES), instituído pelo Governo do Estado do Espírito Santo, destinados à realização de investimentos na rede pública municipal de Nesse contexto, a reforma e a ampliação do CMEI Infância Feliz constituem ações estratégicas para atender à crescente demanda por vagas na Educação Infantil, bem como para proporcionar melhores condições de ensino, aprendizagem, acessibilidade, conforto, funcionalidade e segurança aos alunos, aos profissionais da educação e à comunidade escolar. As intervenções previstas contribuirão para a modernização e adequação dos ambientes existentes, a ampliação dos espaços pedagógicos, a expansão da oferta educacional e a redução do déficit de vagas, fortalecendo a política pública de educação infantil do Município, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Municipal de Educação e com os objetivos pactuados junto ao Governo do Estado para a aplicação dos recursos do FUNPAES. Dessa forma, a contratação de empresa especializada para a execução das obras de reforma e ampliação do CMEI Infância Feliz mostra-se necessária e indispensável para assegurar a adequada aplicação dos recursos públicos disponibilizados, garantir a correta execução dos serviços e promover a melhoria da qualidade da educação ofertada à população.Ver processo

PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA · Serra/ESR$ 3,5 mi
Concorrência - Eletrônica27/10/2026encerrado

[Portal de Compras Públicas] - O objeto desta licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS EMEI ABELHINHA, EMEIF CAMILO GOMES, EMEIF ELVIRA F. LOURENÇO, EMEIF MANUEL J. MARTINS, EMEIF PROF. MILCIO BAZOLI, EMEIF MOACYR P. SANTIAGO, EMEIF PROF. SIDNEY C. M. EGYDIO, COM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E INSUMOS, conforme especificações constantes no projeto básico, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos integrantes do processo licitatório, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação.Ver processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU · Pariquera-Açu/SPR$ 2,4 mi
Concorrência - Eletrônica27/10/2026encerrado

[Portal de Compras Públicas] - O objeto desta licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS EMEI ABELHINHA, EMEIF CAMILO GOMES, EMEIF ELVIRA F. LOURENÇO, EMEIF MANUEL J. MARTINS, EMEIF PROF. MILCIO BAZOLI, EMEIF MOACYR P. SANTIAGO, EMEIF PROF. SIDNEY C. M. EGYDIO, COM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E INSUMOS, conforme especificações constantes no projeto básico, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos integrantes do processo licitatório, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação.Ver processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU · Pariquera-Açu/SPR$ 2,4 mi