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Inexigibilidade

Contratação de serviços contínuos postais exclusivos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em conformidade com o disposto na Lei nº 6.538/1978, que estabelece o monopólio legal da ECT para determinados serviços postais no Brasil

Órgão
MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACOES
Unidade compradora
INST. NACIONAL DO SEMI-ARIDO-INSA
Local
Campina Grande/PB
CNPJ do órgão
01263896000164
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01263896000164-1-000023/2026

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Contratação de prestação de serviço de postais exclusivos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.538/1978, que estabelece o monopólio legal da ECT para determinados serviços de atividades postais de coleta, transporte e entrega de documentos no âmbito nacional, para atender a demanda das unidades do Instituto Água e Terra, com a remessa e entrega de documentos, correspondências exercidas por este instituto.

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