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Inexigibilidade

Contratação de prestação de serviço de postais exclusivos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.538/1978, que estabelece o monopólio legal da ECT para determinados serviços de atividades postais de coleta, transporte e entrega de documentos no âmbito nacional, para atender a demanda das unidades do Instituto Água e Terra, com a remessa e entrega de documentos, correspondências exercidas por este instituto.

Órgão
INSTITUTO AGUA E TERRA
Unidade compradora
INSTITUTO ÁGUA E TERRA - CURITIBA - PR
Local
Curitiba/PR
CNPJ do órgão
68596162000178
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
68596162000178-1-000394/2026

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Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para a prestação, sob demanda, de serviços postais e telemáticos, em regime de exclusividade legal, abrangendo carta, serviços telemáticos, serviços de resposta e demais serviços, produtos, modalidades e atividades acessórias ou instrumentais vinculados à operacionalização do objeto, tais como coleta, postagem, franqueamento, transporte, processamento, entrega, comprovação de recebimento e retorno de correspondências e documentos oficiais, para atendimento das necessidades da Superintendência Regional de Administração no Estado do Ceará.

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