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Inexigibilidade

Contratação de prestação de serviço de postais exclusivos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.538/1978, que estabelece o monopólio legal da ECT para determinados serviços de atividades postais de coleta, transporte e entrega de documentos no âmbito nacional, para atender a demanda das unidades do Instituto Água e Terra, com a remessa e entrega de documentos, correspondências exercidas por este instituto.

Órgão
INSTITUTO AGUA E TERRA
Unidade compradora
INSTITUTO ÁGUA E TERRA - CURITIBA - PR
Local
Curitiba/PR
CNPJ do órgão
68596162000178
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
68596162000178-1-000394/2026

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Dispensa24/03/2026

Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, Empresa Pública, vinculada ao Ministério das Comunicações, constituída nos termos do Decreto Lei n.º 509, de 20 de março de 1969, CNPJ: 34.028.316/0001-03, especializada na prestação de serviços de natureza contínua, sendo postais e telemáticos, compreendendo a coleta, o transporte e a entrega de correspondências, documentos e encomendas, em âmbito nacional e internacional, por via terrestre e aérea, sem dedicação de mão de obra exclusiva, para atender às necessidades do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA DO MDH · Brasília/DFR$ 62,1 mi