Dispensa27/04/2026encerrado
CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE ACESSO A PLATAFORMA ON-LINE DE BANCO DE IMAGENS, VÍDEOS, ÁUDIOS E TRILHAS SONORAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS · Goiânia/GOR$ 15 mil
Inexigibilidade
Contratação de licença, junto ao Ecad, dos direitos autorais de execução pública musical via streaming para viabilizar o lançamento e operação da Plataforma Tela Brasil do MinC.
- Órgão
- MINISTERIO DA CULTURA
- Unidade compradora
- COORD. GERAL DE EXEC. ORCAMENT, FINANC E CONT
- Local
- Brasília/DF
- CNPJ do órgão
- 01264142000129
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Identificador PNCP
- 01264142000129-1-000032/2026
Compras parecidas
Dispensa23/06/2026
Contratação de serviço de autorização/licenciamento anual unificado para exibição pública não comercial de obras audiovisuais, fornecido pela Entidade de Gestão de Direitos sobre Obras Audiovisuais da República Federativa do Brasil ¿ EGEDA, necessária à regularidade jurídica e à continuidade das atividades do Programa Cineclube TJ. SEI 0080297-49.2026.8.13.0000
GECOMP · Belo Horizonte/MGR$ 5 mil
Inexigibilidade04/02/2026
Contratação de ECAD para pagamento de Direitos Autoriais.
Câmara Municipal de João Pessoa · João Pessoa/PBR$ 25 mil
Inexigibilidade26/02/2026
Contratação do ECAD Escritório Central de Arrecadação e Distribuição para pagamento de direitos autorais, referente a veiculação pública musical realizada pela Web Plug Rádio USCS
UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL · São Caetano do Sul/SPR$ 9 mil
Inexigibilidade13/05/2026
A contratação dos serviços do ECAD é necessária devido à natureza especializada e exclusiva das atividades de arrecadação e distribuição de direitos autorais no Brasil. O ECAD é o único órgão autorizado a atuar de maneira centralizada na coleta e distribuição dos valores referentes aos direitos autorais de músicos, compositores, intérpretes e outros titulares de direitos conexos, garantindo a devida remuneração pela execução pública de suas obras. A escolha do ECAD é fundamentada pela singularidade e competência desta instituição em realizar a arrecadação e a distribuição de royalties de forma transparente, eficaz e de acordo com as normativas legais estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). O ECAD conta com a infraestrutura necessária para monitorar e controlar a utilização das obras musicais em diversos meios, como rádio, TV, plataformas digitais, shows ao vivo, entre outros, assegurando que os direitos de todos os autores sejam respeitados e devidamente remunerados. Além disso, a contratação do ECAD é a única solução disponível que oferece a segurança jurídica e técnica necessária para o cumprimento das obrigações legais, uma vez que outras alternativas no mercado não apresentam a mesma capilaridade e especialização no gerenciamento dos direitos autorais. Dessa forma, a contratação do ECAD se configura como a melhor solução para garantir a conformidade legal, o cumprimento das normas regulatórias e a justa distribuição dos direitos autorais, respeitando os direitos dos artistas e proporcionando maior transparência e eficiência no processo.
GERAL · Lorena/SPR$ 2 mil