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Licitações
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Dispensa

Contratação de instituição técnica especializada para prestação de serviços de elaboração de Estudo Preliminar de Viabilidade Técnica, Jurídica, Urbanística e Ambiental na faixa dos terrenos de marinha, áreas acrescidas e áreas adjacentes ao longo da orla litorânea do Município de Balneário Arroio do Silva/SC, com vistas a avaliar a admissibilidade e fundamentar o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), em estrito cumprimento às tratativas e determinações da Ação Civil Pública nº 5004583-70.2024.4.04.7204, que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Federal de Criciúma/SC.

Órgão
MUNICIPIO DE BALNEARIO ARROIO DO SILVA
Unidade compradora
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Local
Balneário Arroio do Silva/SC
CNPJ do órgão
01605479000152
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01605479000152-1-000080/2026

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