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Inexigibilidade

Os serviços de assessoria e consultoria jurídica são indispensáveis para o desenvolvimento dos trabalhos legislativos, na área de recursos humanos, nos serviços administrativos e em especial visando atender os ditames da Lei 14.133/21 no que tange aos pareceres para as contratações de pequeno vulto e nas demais licitações.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE LIBERDADE
Unidade compradora
Câmara Municipal de Liberdade
Local
Liberdade/MG
CNPJ do órgão
01606530000140
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01606530000140-1-000001/2025

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Prestação de serviços advocaticios, os quais compreenderão ASSESSORIA JURÍDICA em Licitação, com base na novel Lei 14.133/21, para todas as secretarias, emissão de parecer, respostas a consultas, orientação sobre licitação e contratos administrativos, dentre outros. A nova Lei de Licitações reconhece a importância de o processo de contratação contar com o assessoramento do setor jurídico do orgão ou entidade contratante, visando garantir a lisura dos atos praticados. Além disso, orientação sobre Lei de responsabilidade Fiscal, realizando auxilio técnico no que pesa a licitações e contratos provenientes desta administração

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