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Inexigibilidade

Para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em direito constitucional, administrativo e legislativo, incluindo análise de projetos de lei, pareceres sobre licitações e contratos, e assessoramento ao controle interno.

Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS
Unidade compradora: Câmara Municipal de Teixeira de Freitas
Local: Teixeira de Freitas/BA
CNPJ do órgão: 03984483000102
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 03984483000102-1-000014/2026

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