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Inexigibilidade

Contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria em Direito Constitucional e Administrativo, destinados à análise da legislação municipal relativa à estrutura administrativa e aos cargos em comissão, elaboração de diagnóstico técnico-jurídico e elaboração de minuta de projeto de lei.

Órgão: MUNICIPIO DE ALFENAS
Unidade compradora: Prefeitura Municipal de Alfenas
Local: Alfenas/MG
CNPJ do órgão: 18243220000101
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 18243220000101-1-000125/2026

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