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Inexigibilidade

Contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em atividades legislativas, abrangendo a elaboração de minutas de projetos de lei, análise de legalidade, emissão de pareceres, estudo de vetos, decretos e outros atos normativos necessários ao funcionamento da Administração Pública Municipal.

Órgão
MUNICIPIO DE MELEIRO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MELEIRO - SC
Local
Meleiro/SC
CNPJ do órgão
82837741000196
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
82837741000196-1-000032/2026

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