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Inexigibilidade

Contratação de Escritório de Advocacia especializado para acompanhamento e propositura de medidas cabíveis para obtenção à recuperação dos valores não repassados pelo FUNDEF. Aos cofres públicos do municípios.

Órgão
MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHAO
Unidade compradora
Coordenação Municipal de Administração e Recursos Humanos
Local
Lagoa Grande do Maranhão/MA
CNPJ do órgão
01612337000112
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01612337000112-1-000043/2026

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Inexigibilidade28/01/2026

Contratação de escritório de advocacia de notória especialização para a prestação de serviços jurídicos especializados, consistentes na análise técnica, apuração, cobrança administrativa e judicial e recuperação de valores retroativos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, decorrentes de diferenças de complementaçáo da União Federal que não foram devidamente repassadas ao Município de Curaçá, em períodos preteritos, incluindo a condução integral das medidas necessárias até a efetiva recuperação dos valores.

MUNICIPIO DE CURACA · Curaçá/BAR$ 1,8 mi