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Inexigibilidade

Contratacao de servico tecnico especializado de natureza predominantemente intelectual destinado ao exame organizacao tratamento consolidacao compilacao versionamento gerenciamento publicacao e atualizacao dos atos normativos do Municipio com disponibilizacao de acervo legislativo em plataforma digital de consulta por meio do website oficial e quando aplicavel aplicativo mobile.

Órgão
MUNICIPIO DE CATAS ALTAS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS
Local
Catas Altas/MG
CNPJ do órgão
01612370000142
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01612370000142-1-000037/2026

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Inexigibilidade08/04/2026

Contratação de serviço técnico especializado, para a realização de atividades de consolidação, compilação, versionamento e gerenciamento dos atos oficiais do Município. O serviço inclui o exame sistemático do conjunto de atos normativos expedidos ao longo do tempo e a disponibilização do acervo normativo atualizado em plataforma digital devidamente certificada com registro de programa de computador expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

ADM - Administracao Geral · Modelo/SCR$ 13 mil