Contratação de serviço técnico especializado, para a realização de atividades de consolidação, compilação, versionamento e gerenciamento dos atos oficiais do Município. O serviço inclui o exame sistemático do conjunto de atos normativos expedidos ao longo do tempo e a disponibilização do acervo normativo atualizado em plataforma digital devidamente certificada com registro de programa de computador expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)