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Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços de Formação Continuada dos Professores da Rede Municipal nos termos da Legislação Educacional previsto nas Leis 10.639/03 e Lei 11.645/08 e as suas implicações no currículo escolar, Lei 9394/96 de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), artigos 61 e 67, Parecer do Conselho Nacional de Educação CNE/CP 02/2015 e Plano Nacional de Educação: Lei 13.005/2014.

Órgão
MUNICIPIO DE PEROBAL
Unidade compradora
Unidade administrativa
Local
Perobal/PR
CNPJ do órgão
01612444000140
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01612444000140-1-000001/2026

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Contratação de para prestação de serviços de Formação Continuada dos Professores, desenvolvimento profissional, assessoria pedagógica, diagnóstico educacional, acompanhamento técnico e reorganização da Rede Municipal, nos termos da Legislação Educacional e as suas implicações no currículo escolar, Lei 9394/96 de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), artigos 61 e 67, Parecer do Conselho Nacional de Educação CNE/CP 02/2015 e Plano Nacional de Educação: Lei 13.005/2014.

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