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Inexigibilidade

Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada em Direito Público Municipal, para fins de auxilio jurídico à Secretaria Municipal de Administração, no âmbito administrativo, mediante emissão de pareceres .

Órgão
MUNICIPIO DE LAGOINHA DO PIAUI
Unidade compradora
MUNICIPIO DE LAGOINHA DO PIAUI
Local
Lagoinha do Piauí/PI
CNPJ do órgão
01612587000152
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01612587000152-1-000016/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade31/03/2026

Prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica ao Poder Legislativo Municipal, em demandas de natureza administrativa, na área de licitações e contratos, confecção de pareceres nas áreas de direito administrativo e constitucional, elaboração de minutas de projeto de Lei, atos administrativos, atos normativos internos, consulta e interpretação das normas legais constantes no ordenamento jurídico municipal.

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