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Licitações
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Inexigibilidade

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando buscará esclarecer pontos relevantes consistentes no patrocínio e defesa de causas judiciais e administrativas, visando à recuperação de créditos federais voltados ao custeio da Educação Municipal, incluindo-se aqueles advindos de deduções, glosas, compensações ou retenções indevidas nas transferências universais obrigatórias, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e sobre o FUNDEB, composto pelas complementações do VAAF, VAAT e VAAR, além do impacto da incorreta aplicação do VMAA aplicado pela União à época do extinto FUNDEF

Órgão
MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SOTER
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de São João do Soter
Local
São João do Soter/MA
CNPJ do órgão
01612628000100
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01612628000100-1-000010/2026

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