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Inexigibilidade

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de sociedade de advocacia para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, consistentes no patrocínio e defesa de causas judiciais e administrativas, visando à recuperação de créditos à Educação Municipal, incluindo-se aqueles advindos de deduções, glosas, compensações ou retenções indevidas nas transferências universais obrigatórias, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e sobre o FUNDEB, composto pelas complementações VAAF, VAAT e VAAR, além do impacto da incorreta aplicação do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, aplicado pela União à época do extinto FUNDEF.

Órgão
MUNICIPIO DE PASSIRA
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local
Passira/PE
CNPJ do órgão
11097300000157
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
11097300000157-1-000059/2026

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