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Licitações
Ver contratações de Damião
Inexigibilidade

Prestação de serviços técnicos jurídicos, compreendendo o acompanhamento de processos judiciais e administrativos de interesse do Município

Órgão
MUNICIPIO DE DAMIAO
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Damião
Local
Damião/PB
CNPJ do órgão
01612636000157
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01612636000157-1-000092/2026

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Dispensa01/09/2026

Prestação temporária de serviços técnicos jurídicos por advogado regularmente inscrito na OAB, incluindo representação judicial e extrajudicial do Município; acompanhamento de processos e cumprimento de prazos; elaboração de pareceres, manifestações, defesas, recursos e peças jurídicas; análise de licitações, contratos, convênios, processos administrativos e projetos normativos; orientação jurídica aos órgãos municipais; e demais atividades indispensáveis à continuidade dos serviços jurídicos municipais.Ver processo

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Prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular e especializados na área do Direito Administrativo Municipal na tutela dos direitos e interesses jurídicos administrativos do Município, perante a jurisdição estadual da Justiça comum, em primeira instância e em grau recursal no Tribunal Estadual, como também perante os respectivos recursos processuais realizando o ajuizamento de ações judiciais em favor dos interesses jurídicos do municípioVer processo

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