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Licitações
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Inexigibilidade

Prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular e especializados na área do Direito Administrativo Municipal na tutela dos direitos e interesses jurídicos administrativos do Município, perante a jurisdição estadual da Justiça comum, em primeira instância e em grau recursal no Tribunal Estadual, como também perante os respectivos recursos processuais realizando o ajuizamento de ações judiciais em favor dos interesses jurídicos do município

Órgão
MUNICIPIO DE EMAS
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Emas
Local
Emas/PB
CNPJ do órgão
08944084000123
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08944084000123-1-000073/2026

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