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Licitações
Ver contratações de Maracaçumé
Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria jurídica na área de direito público municipal, incluindo elaboração de minutas de projetos de leis, resoluções, decretos, requerimentos e portarias legislativas e administrativas.

Órgão
MUNICIPIO DE MARACACUME - CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÇUME/MA
Local
Maracaçumé/MA
CNPJ do órgão
01612672000110
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01612672000110-1-000002/2026

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Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de consultoria e assessoria jurídica para acompanhamento de processos licitatórios e de contratação da Prefeitura Municipal, elaboração de minutas, pareceres, modelos para execução de licitações e contratos administrativos, bem como defesa e resposta relativas a procedimentos licitatórios junto aos Tribunais de Contas, Poder Judiciário e Ministério Público, atendendo as demandas dessa Administração Municipal.Ver processo

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