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Inexigibilidade

Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura de ação judicial contra a União com o objetivo de recuperar diferenças de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devidas ao Município, em razão da exclusão indevida de receitas da base de cálculo e repasse dos referidos recursos constitucionais nos últimos 05 (cinco) anos

Órgão
MUNICIPIO DE SAO BENTINHO
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de São Bentinho
Local
São Bentinho/PB
CNPJ do órgão
01612690000100
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01612690000100-1-000028/2026

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